Como Fechar MEI: Passo a Passo para Encerrar sua Formalização sem Complicações
Muitas vezes, encerrar um CNPJ MEI é a melhor escolha para quem mudou de atividade, passou a atuar com carteira assinada ou simplesmente decidiu pausar o negócio. Embora o processo seja gratuito e 100% online, ele exige atenção para evitar pendências com a Receita Federal.
Neste artigo, você vai descobrir, passo a passo, como fechar um MEI corretamente, quais são as obrigações antes e depois do encerramento e onde buscar apoio gratuito, como no SEBRAE.
Quando é a Hora de Encerrar o MEI?
Antes de tudo, é importante entender em quais situações o fechamento do MEI é recomendável. Algumas delas incluem:
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Aumento de faturamento acima do limite de R$ 81 mil anuais;
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Início de um emprego formal com registro em carteira;
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Mudança para uma atividade não permitida no MEI;
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Decisão pessoal de interromper a atuação como microempreendedor.
Se uma dessas situações faz parte da sua realidade, então chegou o momento de dar início ao encerramento.
Passo a Passo para Fechar o MEI
1. Acesse o Portal do Empreendedor
O primeiro passo é acessar o site oficial do Portal do Empreendedor. Em seguida, clique em “Já sou MEI” e depois em “Baixa da empresa (cancelamento)”.
2. Faça o Login com Gov.br
Para continuar, você precisa entrar com sua conta Gov.br, que é a mesma usada para serviços digitais do governo. Se ainda não tem uma, crie gratuitamente no próprio site.
3. Preencha os Dados e Solicite a Baixa
Após o login, o sistema mostrará os dados do CNPJ. Confirme as informações e solicite a baixa. O processo leva poucos minutos e, ao final, você poderá emitir o Comprovante de Baixa de Inscrição.
O Que Fazer Depois do Cancelamento?
Apesar de o CNPJ ter sido encerrado, você ainda precisa cumprir uma última obrigação: a Declaração Anual de Extinção do MEI (DASN-SIMEI). Essa declaração deve conter os dados de faturamento do ano vigente até a data da baixa.
Segundo a Receita Federal, deixar de entregar essa declaração pode gerar multas e impedir a regularização do CPF do titular.
Quais Dívidas Devem Ser Pagas?
De acordo com o SEBRAE, a baixa do MEI não cancela automaticamente os débitos pendentes. Portanto, é essencial consultar se há guias DAS em aberto. Você pode fazer isso no Portal do Simples Nacional, acessando o PGMEI.
Caso existam dívidas, o empreendedor poderá quitá-las mesmo após o encerramento, inclusive parcelando os valores devidos.
Onde Buscar Ajuda?
Felizmente, o SEBRAE oferece orientação gratuita para quem deseja encerrar seu MEI sem erros. Você pode agendar atendimento presencial ou online, além de participar de cursos e lives explicativas.
Além disso, o site oficial do Governo Federal centraliza todos os serviços necessários para o encerramento da formalização, evitando a dependência de terceiros ou o pagamento por serviços que são, na verdade, gratuitos.
Conclusão
Fechar um MEI é um processo simples, mas que exige atenção aos detalhes. Desde o login no Portal do Empreendedor até a entrega da declaração final, cada etapa precisa ser cumprida corretamente para evitar problemas fiscais no futuro.
Portanto, se você decidiu dar um novo rumo à sua vida profissional, aproveite os recursos gratuitos disponíveis e encerre seu MEI de forma segura e sem dores de cabeça.
Fontes:
