O que fazer se não receber o 13º salário atrasado até 28 de novembro?

Apesar das dificuldades econômicas enfrentadas por algumas empresas, a legislação é clara: todos os empregados celetistas devem receber a primeira parcela do 13º salário até 28 de novembro de 2025. Portanto, caso você ainda não tenha recebido esse valor, é essencial agir com rapidez — e de forma estratégica.

Afinal, o não cumprimento desse prazo não é apenas uma irregularidade trabalhista: ele acarreta multas administrativas às empresas. Conforme explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, a penalidade atual é de R$ 170,16 por empregado (valor referente a 160 UFIRs, atualizado para R$ 176,03 em alguns cálculos), podendo dobrar em caso de reincidência.

Além disso, o empregador pode ser obrigado a corrigir monetariamente o valor atrasado, especialmente quando a convenção coletiva de sua categoria prevê essa cláusula. Dito isso, confira abaixo os cinco passos recomendados por especialistas para resolver a situação, caso seu 13º salário atrasado ainda não tenha sido depositado.

Passo a passo para resolver o problema do 13º salário atrasado

Antes de qualquer medida, é fundamental confirmar se o valor realmente não foi creditado. Muitas empresas adiantam uma ou ambas as parcelas ao longo do ano — e, nesse caso, uma reclamação prematura poderia gerar mal-entendidos.

1. Entre em contato com o RH ou o financeiro da empresa

Em primeiro lugar, você deve procurar o setor responsável dentro da própria organização. Não espere que o problema se resolva sozinho; ao contrário, formalize sua solicitação por escrito ou e-mail — o que garante um registro claro da data e do conteúdo da cobrança.

Essa abordagem inicial é importante não só para dar à empresa a chance de corrigir o erro, mas também para demonstrar boa-fé na busca por uma solução amigável.

2. Busque apoio do sindicato da sua categoria

Caso a empresa não responda ou se recuse a efetuar o pagamento, o próximo passo é acionar o sindicato representativo. Afinal, além de orientar sobre seus direitos, o sindicato pode intermediar negociações e, se necessário, formalizar uma denúncia coletiva — já que muitos colegas podem estar na mesma situação.

3. Denuncie ao Ministério do Trabalho pelo canal oficial

Se as tentativas anteriores não surtirem efeito, você pode — e deve — registrar uma denúncia no Canal de Denúncia do Ministério do Trabalho. Esse mecanismo aciona fiscais que atuam diretamente na verificação de irregularidades, podendo gerar autuações imediatas à empresa.

Vale lembrar que, mesmo que a empresa alegue crise ou falta de caixa, não há justificativa legal para deixar o 13º salário atrasado. A obrigação é incondicional para empregadores celetistas.

4. Acione o Ministério Público do Trabalho (MPT)

Quando o descaso persiste e a situação afeta um grupo relevante de trabalhadores, o MPT é uma instância poderosa. Esse órgão pode abrir inquéritos civis, exigir acordos coletivos ou até propor ações diretas contra a empresa.

5. Se o 13º salário atrasado não for pago inicie uma ação trabalhista na Justiça

Por fim, se todas as vias extrajudiciais falharem, a Justiça do Trabalho é o último — porém eficaz — recurso. Nesse caso, é possível pleitear não apenas o valor principal do 13º salário atrasado, mas também juros, correção monetária e eventuais danos morais, dependendo das circunstâncias.

Conforme destaca o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, “buscar soluções amigáveis é recomendável, mas isso não significa tolerar descumprimentos sistemáticos da lei”.

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E quem é PJ tem direito ao 13º salário?

É comum haver confusão quando o trabalhador atua como pessoa jurídica (PJ). Nesse caso, não há direito automático ao 13º salário. O pagamento só ocorre se estiver expressamente previsto no contrato firmado com a contratante.

Portanto, antes de assinar qualquer vínculo, leia atentamente o documento — especialmente se ele menciona gratificações natalinas, bônus ou parcelas adicionais. Caso contrário, mesmo com anos de serviço contínuo, o recebimento do 13º salário atrasado não será garantido por lei.

Seus direitos não esperam

O 13º salário atrasado configura infração grave e exige resposta imediata. Ao seguir os passos acima — começando pelo diálogo interno e escalando até a via judicial, se preciso —, você protege não só seu bolso, mas também o equilíbrio da relação de trabalho.

Lembre-se: a lei está do seu lado, e agir com proatividade é o caminho mais seguro para garantir o que é seu por direito.