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Lula sanciona lei que cria CNH gratuita para baixa renda inscritos no CadÚnico
Nesta sexta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que promete facilitar a vida de milhares de brasileiros. A legislação autoriza o uso dos recursos provenientes das multas de trânsito para custear a CNH gratuita para baixa renda, destinada às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
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Antes, esse dinheiro era destinado exclusivamente à sinalização, fiscalização e educação no trânsito. Agora, graças a essa mudança, ele também pode ajudar quem não tem condições financeiras de pagar pelas taxas e exames exigidos para obter a CNH. Assim, o governo amplia o acesso à habilitação, que é fundamental para muitas pessoas conseguirem emprego e renda.
Quem poderá receber a CNH gratuita?
O benefício vai atender exclusivamente aqueles que estão inscritos no CadÚnico, o sistema oficial do governo para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social. Em outras palavras, pessoas com baixa renda e que dependem de programas sociais, como o Bolsa Família, terão prioridade.
Além disso, o critério de seleção também deve considerar fatores como o número de dependentes e a situação socioeconômica da família, garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa.
Recursos das multas agora têm uso ampliado
Com a sanção da lei, o vínculo que obrigava a aplicar toda a receita de multas apenas em infraestrutura e gestão de trânsito foi flexibilizado. Assim, parte desses recursos passará a financiar a formação, os exames e a emissão da carteira de motorista para a população de baixa renda.
Essa mudança legal representa um avanço importante, pois até então o uso desse dinheiro estava restrito a ações administrativas e não podia contemplar diretamente a capacitação de novos motoristas.
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Transferência de veículos e vistoria também ganham modernização
Outro ponto que a nova lei trouxe diz respeito à transferência de veículos. A partir de agora, os contratos de compra e venda poderão ser assinados digitalmente, usando assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Isso vai agilizar o processo e garantir validade em todo o território nacional, conectando diretamente os órgãos de trânsito.
Além disso, a vistoria do veículo poderá ser realizada de forma eletrônica, conforme as normas dos Departamentos de Trânsito estaduais e do Distrito Federal. Com isso, a burocracia diminui e o serviço fica mais acessível para todos.
Detalhes sobre a CNH Social Nacional
O programa CNH Social Nacional oferece todas as etapas para que o beneficiário obtenha a habilitação, incluindo aulas teóricas e práticas, além de exames médicos, psicológicos e, para algumas categorias, toxicológicos. No entanto, o presidente Lula vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias A (motos) e B (carros de passeio), mantendo essa exigência apenas para as categorias C, D e E, que envolvem condução profissional.
Assim, espera-se que o programa integre autoescolas e órgãos de trânsito, garantindo um atendimento eficiente e que respeite os critérios sociais definidos.
Inclusão social e oportunidades de trabalho
O deputado José Guimarães, autor da proposta, destacou que muitas pessoas enfrentavam dificuldade para acessar profissões que exigem CNH, como entregadores e motoristas de transporte individual, devido ao alto custo da habilitação. Por isso, a gratuidade abrirá portas para esses trabalhadores e impulsionará a geração de renda.
Com a nova lei, o governo federal reafirma seu compromisso de incluir socialmente os cidadãos que antes enfrentavam barreiras financeiras para obter a habilitação e moderniza os serviços relacionados a veículos.
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